REsp 2196475 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença, por entender que não houve julgamento extra petita quando a petição inicial condicionou a condenação ao resultado da perícia e que a redução dos honorários pela instância superior careceu de fundamentação específica exigida pelo art.85 do CPC, devendo ser mantido o valor arbitrado em primeiro grau.

Parties
Recorrente (ré): Catuaí Construtora e Incorporadora Ltda.; Autor: Condomínio Ilhas de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão (provimento Parcial)
Outcome
Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Vículos Construtivos, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Vículos Construtivos Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita Prova Pericial

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Parties

Catuaí Construtora e Incorporadora Ltda.

Recorrente (ré)

Condomínio Ilhas de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita por condenação em itens não listados na petição inicial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação e critérios para fixação de honorários por equidade (art.85, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença, por entender que não houve julgamento extra petita quando a petição inicial condicionou a condenação ao resultado da perícia e que a redução dos honorários pela instância superior careceu de fundamentação específica exigida pelo art.85 do CPC, devendo ser mantido o valor arbitrado em primeiro grau.

Court Disposition

Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial