AREsp 2005679 - DECISAO

AREsp 2005679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que as cobranças são devidas apenas no período do vínculo associativo reconhecido; aplicou-se o entendimento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882) e a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS AGUAS; Recorrido: PAULO ROBERTO MAKIOLKE; Recorrido: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vínculo Associativo, Prescrição Quinquenal, Cobranças Condominiais, Enriquecimento Ilícito, Interesse De Agir, Associações De Moradores (tema 882, Súmula 568/stj)
Processual Civil Direito Civil Vínculo Associativo Prescrição Quinquenal Cobranças Condominiais Enriquecimento Ilícito Interesse De Agir Associações De Moradores (tema 882, Súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS AGUAS

Recorrente

PAULO ROBERTO MAKIOLKE

Recorrido

OUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir do recorrente frente ao acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I) às cobranças condominiais
  3. 3 obrigatoriedade de pagamento de taxas de manutenção por não associados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que as cobranças são devidas apenas no período do vínculo associativo reconhecido; aplicou-se o entendimento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882) e a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor do proveito econômico devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.