REsp 1914048 - DECISAO

REsp 1914048 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, o que autoriza a inadmissão do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; em razão da data de publicação do acórdão recorrido, não se majoraram honorários conforme o Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Soldado Temporário da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Vínculo Empregatício, Soldado Temporário, Lei 10.029/2000, Súmula 284/stf, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Vínculo Empregatício Soldado Temporário Lei 10.029/2000 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Soldado Temporário da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se aplica a Lei Federal nº 10.029/2000 a soldado temporário e se há vínculo estatutário/celetista
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.960/09 para correção monetária e juros de mora
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, o que autoriza a inadmissão do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; em razão da data de publicação do acórdão recorrido, não se majoraram honorários conforme o Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.