AREsp 1810110 - DECISAO

AREsp 1810110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos empíricos dos autos, concluíram que a contratação ocorreu como contratação direta de profissional do setor artístico, com audições e publicação que expressamente dispensou vínculo empregatício ou estatutário, conclusão fática que não pode ser revista em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/obreira: ANNA LUCIA TAMM; Recorrida/ente Público: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Vínculo Empregatício, Contratação Direta De Profissionais Do Setor Artístico, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Dispensa De Licitação Por Contratação Artística
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Licitações E Contratos Administrativos Vínculo Empregatício Contratação Direta De Profissionais Do Setor Artístico Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Dispensa De Licitação Por Contratação Artística

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANNA LUCIA TAMM

Agravante/obreira

Município de São Paulo

Recorrida/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de vínculo empregatício entre cantora e o Coral Lírico do Theatro Municipal de São Paulo
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame de provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos empíricos dos autos, concluíram que a contratação ocorreu como contratação direta de profissional do setor artístico, com audições e publicação que expressamente dispensou vínculo empregatício ou estatutário, conclusão fática que não pode ser revista em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.