AREsp 1810398 - DECISAO

AREsp 1810398 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, diante das provas, os trabalhadores cedidos prestavam serviços na atividade-fim da COFAP sob subordinação e dependência hierárquica, o que caracteriza vínculo empregatício; como a agravante não comprovou inequivocamente que os recolhimentos feitos pela Construtora Ciclope Ltda. referiam-se a esses trabalhadores, não houve desoneração da obrigação; o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo/recuso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autora/agravante/recorrente: COFAP; Réu/autoridade Autuante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Empresa Cedente De Mão De Obra: Construtora Ciclope Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vínculo Empregatício, Cessão De Mão De Obra, Contribuições Previdenciárias, Ônus Da Prova, Presunção Da Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Vínculo Empregatício Cessão De Mão De Obra Contribuições Previdenciárias Ônus Da Prova Presunção Da Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

COFAP

Autora/agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/autoridade Autuante

Construtora Ciclope Ltda.

Empresa Cedente De Mão De Obra

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo empregatício entre a autora (COFAP) e trabalhadores cedidos pela Construtora Ciclope Ltda.
  2. 2 Descaracterização dos contratos de prestação de serviços em face da cessão de mão-de-obra pela natureza das funções e subordinação.
  3. 3 Efeito dos recolhimentos previdenciários realizados em nome da empresa cedente sobre a obrigação da tomadora.

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, diante das provas, os trabalhadores cedidos prestavam serviços na atividade-fim da COFAP sob subordinação e dependência hierárquica, o que caracteriza vínculo empregatício; como a agravante não comprovou inequivocamente que os recolhimentos feitos pela Construtora Ciclope Ltda. referiam-se a esses trabalhadores, não houve desoneração da obrigação; o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo/recuso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.