AREsp 2641677 - DECISAO

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Considerando o objeto do edital (prestação continuada de serviço Médico Intensivista em regime de 24h por dia, com exigência de folguista, férias e taxa de absenteísmo, e insalubridade mínima de 40%), verificou-se que a atividade demanda subordinação, pessoalidade e habitualidade, sendo razoável a exigência de que a empresa contratada realize os serviços por empregados com vínculo empregatício (CLT); além disso, a impugnação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incindindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EXTREMO-SUL SERVICOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vínculo Empregatício (clt), Princípio Da Isonomia, Caráter Competitivo Da Licitação, Seleção Da Proposta Mais Vantajosa, Subordinação, Pessoalidade E Habitualidade, Reexame Fático Probatório, Impugnação De Edital
Direito Público Direito Administrativo Licitação Mandado De Segurança Vínculo Empregatício (clt) Princípio Da Isonomia Caráter Competitivo Da Licitação Seleção Da Proposta Mais Vantajosa +3 more

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Parties

EXTREMO-SUL SERVICOS DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de vínculo celetista em edital de licitação
  2. 2 possibilidade de sócios de empresa prestarem pessoalmente os serviços contratados
  3. 3 violação do princípio da isonomia e da competitividade por cláusula editalícia

Ratio Decidendi

Considerando o objeto do edital (prestação continuada de serviço Médico Intensivista em regime de 24h por dia, com exigência de folguista, férias e taxa de absenteísmo, e insalubridade mínima de 40%), verificou-se que a atividade demanda subordinação, pessoalidade e habitualidade, sendo razoável a exigência de que a empresa contratada realize os serviços por empregados com vínculo empregatício (CLT); além disso, a impugnação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incindindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.