REsp 1912716 - DECISAO

REsp 1912716 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou quais dispositivos legais infraconstitucionais teriam sido violados, circunstância que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; assim, por falta de fundamentação adequada, o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: Policial Militar Temporário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Vínculo Estatutário, Lei 10.029/2000, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Vínculo Estatutário Lei 10.029/2000 Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Policial Militar Temporário

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 10.029/2000 a policial militar temporário
  2. 2 Existência ou não de vínculo estatutário/empregatício para militar temporário
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou quais dispositivos legais infraconstitucionais teriam sido violados, circunstância que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; assim, por falta de fundamentação adequada, o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.