RMS 67550 - DECISAO

RMS 67550 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os contratos temporários são precários e não conferem estabilidade, facultando à Administração a rescisão ad nutum sem necessidade de processo administrativo; além disso, o autor mostrou conduta contraditória ao pleitear a nulidade de vínculos anteriores e, simultaneamente, a manutenção do vínculo atual, não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Parties
Recorrente: JOSAFA PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Vínculo Precário, Rescisão Contratual, Estabilidade, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Vínculo Precário Rescisão Contratual Estabilidade Mandado De Segurança

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Parties

JOSAFA PEREIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão de contrato temporário de servidor precário
  2. 2 Necessidade de motivação ou processo administrativo para exoneração ad nutum
  3. 3 Contradição entre pedido de nulidade de contratos anteriores e pleito de manutenção de vínculo atual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os contratos temporários são precários e não conferem estabilidade, facultando à Administração a rescisão ad nutum sem necessidade de processo administrativo; além disso, o autor mostrou conduta contraditória ao pleitear a nulidade de vínculos anteriores e, simultaneamente, a manutenção do vínculo atual, não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.