REsp 1953588 - DECISAO

REsp 1953588 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu adequadamente a questão central da continuidade do vínculo (considerando razoável não penalizar a servidora pelo lapso de quatro dias proveniente de falha administrativa municipal) e porque o recorrido fundamento autônomo suficiente não foi atacado nas razões recursais, além de não se reconhecer omissão que autorizasse prequestionamento fictício em face das exigências do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Admissão E Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concordou-se em parte com o exame do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Vacância, Continuidade De Vínculo, Aposentadoria, Mandado De Segurança, Regras De Transição Das Emendas Constitucionais, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Previdenciário Vacância Continuidade De Vínculo Aposentadoria Mandado De Segurança Regras De Transição Das Emendas Constitucionais +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Admissão E Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exoneração e o reingresso em curto lapso temporal (4 dias) configuram perda de vínculo, impedindo a aplicação da regra de transição para aposentadoria (EC 41/2003 e EC 47/2005)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à fixação da data de ingresso no serviço público e consequente prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu adequadamente a questão central da continuidade do vínculo (considerando razoável não penalizar a servidora pelo lapso de quatro dias proveniente de falha administrativa municipal) e porque o recorrido fundamento autônomo suficiente não foi atacado nas razões recursais, além de não se reconhecer omissão que autorizasse prequestionamento fictício em face das exigências do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Concordou-se em parte com o exame do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO