EREsp 1729783 - DECISAO

EREsp 1729783 - DECISAO

O STJ assentou que a aceleração de promoção prevista na Lei 12.772/2012 aplica-se aos servidores que ocupavam o cargo específico da Carreira de Magistério Superior em 01/03/2013; a investidura em novo cargo por nomeação constitui provimento originário, exigindo estágio probatório e não permitindo, em regra, o aproveitamento automático de enquadramentos ou tempo de serviço/posicionamento obtidos em outro cargo ou em instituição diversa; com base nessa interpretação da lei e da jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e inverter os ônus processuais.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo) / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão
Legal Topics
Vacância, Promoção Acelerada Por Titulação, Enquadramento Funcional, Progressão Funcional, Estágio Probatório, Carreira De Magistério Superior
Administrativo Processual Civil Constitucional Vacância Promoção Acelerada Por Titulação Enquadramento Funcional Progressão Funcional Estágio Probatório +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo) / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor que pediu vacância e ingressou por novo concurso em universidade distinta pode manter o enquadramento e progressões obtidos no cargo anterior
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012 àqueles que ocupavam cargo da carreira de Magistério Superior em 01/03/2013
  3. 3 Contagem de tempo de serviço e necessidade de estágio probatório para progressão em novo cargo

Ratio Decidendi

O STJ assentou que a aceleração de promoção prevista na Lei 12.772/2012 aplica-se aos servidores que ocupavam o cargo específico da Carreira de Magistério Superior em 01/03/2013; a investidura em novo cargo por nomeação constitui provimento originário, exigindo estágio probatório e não permitindo, em regra, o aproveitamento automático de enquadramentos ou tempo de serviço/posicionamento obtidos em outro cargo ou em instituição diversa; com base nessa interpretação da lei e da jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e inverter os ônus processuais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão
  • Invertem-se os ônus processuais