MS 29888 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual Preventivo / Decisão De Mérito: Segurança Concedida

Legal Issues

1. 1 possibilidade de servidor estatutário estável requerer vacância para posse em cargo/emprego público inacumulável independentemente do regime jurídico do novo cargo
2. 2 direito à recondução ao cargo de origem caso haja inabilitação no estágio probatório do novo cargo ou não assinatura de contrato definitivo
3. 3 aplicabilidade da orientação quando o novo vínculo for celetista

Ratio Decidendi

O servidor público federal estável que toma posse em cargo ou emprego público inacumulável tem direito líquido e certo à vacância do cargo anterior, independentemente do regime jurídico do novo vínculo, permanecendo o vínculo anterior até a aquisição da nova estabilidade; se inabilitado no estágio probatório do novo cargo ou se não assinar contrato definitivo, tem direito à recondução ao cargo originário, nos termos da interpretação jurisprudencial do STJ e dos dispositivos da Lei nº 8.112/1990.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

• Conceder a segurança e assegurar ao impetrante o direito de vacância no cargo de agente administrativo para posse no emprego público de advogado na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), até o exame final do mérito;
• Assegurar a recondução ao cargo originariamente ocupado caso o impetrante seja inabilitado no estágio probatório do novo cargo ou não assine contrato definitivo;