RMS 74401 - DECISAO

RMS 74401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação estadual prevê hipóteses taxativas de vacância sem prever recondução no caso de posse em outro cargo público não acumulável, não se demonstrando a existência de direito constitucional autoaplicável que autorizasse a analogia com a Lei n. 8.112/1990; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, e a analogia é vedada quando implicaria aumento de gastos públicos.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante/Recorrente; Autoridade Coatora: Secretário da Administração e Previdência do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Procuradora Geral do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Vacância, Recondução, Estágio Probatório, Servidores Públicos, Aplicação Por Analogia, Direito Líquido E Certo, Estabilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Vacância Recondução Estágio Probatório Servidores Públicos Aplicação Por Analogia +2 more

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Parties

Impetrante/Recorrente

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração e Previdência do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procuradora Geral do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia da Lei n. 8.112/1990 à legislação estadual omissa
  2. 2 Possibilidade de recondução ao cargo anteriormente ocupado em caso de vacância por posse em outro cargo público não acumulável
  3. 3 Caracterização do direito à recondução como direito constitucional autoaplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação estadual prevê hipóteses taxativas de vacância sem prever recondução no caso de posse em outro cargo público não acumulável, não se demonstrando a existência de direito constitucional autoaplicável que autorizasse a analogia com a Lei n. 8.112/1990; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, e a analogia é vedada quando implicaria aumento de gastos públicos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido em sua integralidade.
  • Publique-se.