RMS 74401 - ACORDAO

RMS 74401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a legislação estadual já disciplina hipóteses taxativas de vacância e os institutos em debate não constituem direitos constitucionais autoaplicáveis; assim, não é possível suprir a omissão por analogia à Lei n. 8.112/1990 nem reconhecer direito líquido e certo à recondução do impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante/Recorrente; Autoridade Coatora: Secretário da Administração e Previdência do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Procuradora Geral do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (stj)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção do acórdão recorrido que denegou a segurança
Legal Topics
Vacância, Mandado De Segurança, Analogia Legislativa, Recondução, Estabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Vacância Mandado De Segurança Analogia Legislativa Recondução Estabilidade

Case Brief

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Parties

Impetrante/Recorrente

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração e Previdência do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procuradora Geral do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia da Lei n. 8.112/1990 à legislação estadual do Paraná para reconhecer vacância por posse em outro cargo não acumulável com possibilidade de recondução
  2. 2 Caracterização da vacância e da recondução como direito constitucional autoaplicável
  3. 3 Existência de direito líquido e certo apto a fundamentar mandado de segurança no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a legislação estadual já disciplina hipóteses taxativas de vacância e os institutos em debate não constituem direitos constitucionais autoaplicáveis; assim, não é possível suprir a omissão por analogia à Lei n. 8.112/1990 nem reconhecer direito líquido e certo à recondução do impetrante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção do acórdão recorrido que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a ordem no mandado de segurança