REsp 2174901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a vacância deferida para que o servidor assumisse delegação de serventia extrajudicial não equivale a posse em outro cargo público sujeita a estágio probatório; a vacância é ato declaratório e não cria direito automático à recondução, e a delegação extrajudicial é regime de natureza privada, de modo que não se verificou hipótese de inabilitação em estágio probatório que autorizasse a recondução prevista no art. 29, I, da Lei 8.112/1990.

Parties
Agravante/impetrante: Edson Pessanha Junior; Autoridade Coatora/impetrado: Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Polícia Rodoviária Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Vacância De Cargo, Recondução, Servidor Público, Delegação De Serventia Extrajudicial, Estágio Probatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Vacância De Cargo Recondução Servidor Público Delegação De Serventia Extrajudicial Estágio Probatório

Case Brief

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Parties

Edson Pessanha Junior

Agravante/impetrante

Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Polícia Rodoviária Federal

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração administrativa de vacância por posse em serventia extrajudicial gera direito à recondução ao cargo público de origem
  2. 2 Se a delegação de serventia extrajudicial se equipara a posse em outro cargo público sujeita a estágio probatório
  3. 3 Se a Administração, ao deferir vacância, incorre em comportamento contraditório que impede posterior indeferimento da recondução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a vacância deferida para que o servidor assumisse delegação de serventia extrajudicial não equivale a posse em outro cargo público sujeita a estágio probatório; a vacância é ato declaratório e não cria direito automático à recondução, e a delegação extrajudicial é regime de natureza privada, de modo que não se verificou hipótese de inabilitação em estágio probatório que autorizasse a recondução prevista no art. 29, I, da Lei 8.112/1990.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno