AREsp 2728116 - DECISAO

AREsp 2728116 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação expressa sobre questões suscitadas relativas à inaplicabilidade ou alcance do Tema 1150/STF em face da vigência da EC 103/2019 e à compatibilidade do art. 36, III, da LCM 140/2008 com o art. 6º da EC 103/2019; portanto, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento específico sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: OSVALDIR MAGNANI; Recorrido: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Vacância De Cargo, Aposentadoria, Reintegração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Aplicação Da EC 103/2019, Tema 1150 STF, Concurso Público, Vedação De Acumulação De Proventos E Remuneração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Vacância De Cargo Aposentadoria Reintegração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Aplicação Da EC 103/2019 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSVALDIR MAGNANI

Recorrente

Município de Tupã

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão acerca da incidência do art. 6º da EC 103/2019 e da similitude fática com o Tema 1150/STF
  2. 2 compatibilidade do art. 36, III, da LCM nº 140/2008 com a EC 103/2019
  3. 3 se cabe reconhecer decadência do direito da Administração em rever o ato por decurso de tempo

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação expressa sobre questões suscitadas relativas à inaplicabilidade ou alcance do Tema 1150/STF em face da vigência da EC 103/2019 e à compatibilidade do art. 36, III, da LCM 140/2008 com o art. 6º da EC 103/2019; portanto, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento específico sobre tais pontos.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo