RMS 54457 - DECISAO

RMS 54457 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão do abandono da causa pela recorrente, que permaneceu inerte após intimações pessoais e de seu advogado, acarretando perda superveniente do interesse recursal; subsidiariamente, no mérito, entendendo-se que não há direito líquido e certo a ser protegido porque o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 16.024/2008) não prevê a vacância pretendida e a analogia com a Lei nº 8.112/90 não se admite na ausência de omissão quanto a direito constitucional autoaplicável.

Parties
Recorrente: FABIANE RIBAS LUSTOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Abandono Da Causa E Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário por abandono da causa e perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Vacância De Cargo Público, Acúmulo De Cargos, Analogia Legislativa, Lei Estadual Nº 16.024/2008, Lei Nº 8.112/90, Direito Líquido E Certo, Abandono Do Processo, Extinção Sem Resolução De Mérito
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Servidores Públicos Vacância De Cargo Público Acúmulo De Cargos Analogia Legislativa Lei Estadual Nº 16.024/2008 +4 more

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Parties

FABIANE RIBAS LUSTOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Abandono Da Causa E Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de vacância do cargo efetivo estadual em razão de posse em cargo federal não acumulável
  2. 2 Possibilidade de recondução ao cargo estadual em caso de inabilitação no estágio probatório do cargo federal
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia da Lei nº 8.112/90 ao regime estatutário estadual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão do abandono da causa pela recorrente, que permaneceu inerte após intimações pessoais e de seu advogado, acarretando perda superveniente do interesse recursal; subsidiariamente, no mérito, entendendo-se que não há direito líquido e certo a ser protegido porque o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 16.024/2008) não prevê a vacância pretendida e a analogia com a Lei nº 8.112/90 não se admite na ausência de omissão quanto a direito constitucional autoaplicável.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário por abandono da causa e perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Recurso Ordinário não conhecido por abandono da causa (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)