RMS 73695 - DECISAO

RMS 73695 - DECISAO

A decisão funda‑se na existência de previsão legal municipal de vacância do cargo por aposentadoria e no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.150 (RE nº 1.302.501), que impede a reintegração de servidores aposentados pelo RGPS quando há lei local prevendo vacância; assim, não há direito líquido e certo e o recurso é desprovido.

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE; Autoridade Coatora: MUNICÍPIO DE PEDRINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão No Stj)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Vacância Do Cargo, Aposentadoria Pelo RGPS, Exoneração, Repercussão Geral (tema 1.150), Mandado De Segurança Coletivo
Constitucional Administrativo Direito Previdenciário Vacância Do Cargo Aposentadoria Pelo RGPS Exoneração Repercussão Geral (tema 1.150) Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE

Impetrante

MUNICÍPIO DE PEDRINHAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exoneração/rompimento automático do vínculo por aposentadoria concedida pelo RGPS quando prevista em lei municipal
  2. 2 necessidade ou não de processo administrativo prévio para declaração de vacância por aposentadoria
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 1.150/RE nº 1.302.501

Ratio Decidendi

A decisão funda‑se na existência de previsão legal municipal de vacância do cargo por aposentadoria e no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.150 (RE nº 1.302.501), que impede a reintegração de servidores aposentados pelo RGPS quando há lei local prevendo vacância; assim, não há direito líquido e certo e o recurso é desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante.