AREsp 2701555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; subsidiariamente, o acórdão recorrido, com base na legislação municipal (art. 36, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 140/2008) e em precedentes do STF (RE nº 1.302.501), concluiu que a aposentadoria pelo RGPS, quando prevista em norma local como hipótese de vacância, autoriza a exoneração do servidor aposentado.

Parties
Agravante: ELSON FERREIRA DA LUZ; Respondente: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame De Prequestionamento
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vacância Do Cargo, Aposentadoria Pelo RGPS, Exoneração De Servidor Aposentado, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Previdenciário Constitucional Processual Civil Vacância Do Cargo Aposentadoria Pelo RGPS Exoneração De Servidor Aposentado Prequestionamento +1 more

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Parties

ELSON FERREIRA DA LUZ

Agravante

Município de Tupã

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Exame De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 se a aposentadoria pelo RGPS implica vacância do cargo e permite exoneração
  2. 2 decadência da administração pública (alegada)
  3. 3 aplicação do Tema de Repercussão Geral do STF relativo à impossibilidade de reintegração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; subsidiariamente, o acórdão recorrido, com base na legislação municipal (art. 36, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 140/2008) e em precedentes do STF (RE nº 1.302.501), concluiu que a aposentadoria pelo RGPS, quando prevista em norma local como hipótese de vacância, autoriza a exoneração do servidor aposentado.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ELSON FERREIRA DA LUZ.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC.