AREsp 1851269 - DECISAO

AREsp 1851269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa e com comando normativo suficiente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim, a fundamentação recursal era deficiente para permitir a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vacância Do Cargo, Aposentadoria Pelo RGPS, Acumulação De Proventos, Devido Processo Legal, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Vacância Do Cargo Aposentadoria Pelo RGPS Acumulação De Proventos Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PEDRINHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 vacância do cargo em decorrência de aposentadoria pelo RGPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa e com comando normativo suficiente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim, a fundamentação recursal era deficiente para permitir a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.