AREsp 2719190 - DECISAO

AREsp 2719190 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Colegiado conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial produzido sob o contraditório, concluiu pela ausência de imperícia e de nexo causal suficiente; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; houve também ausência de impugnação específica à preclusão quanto à revisão das conclusões periciais, atraindo a analogia da Súmula 283 do STF; quanto aos honorários, sendo fixados no mínimo legal (10%), não se verificou exorbitância, razão pela qual se manteve a decisão e se majoraram os honorários em 2% nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante: MARIA EDNA ZUCATO RODRIGUES; Apelado: Município de Monte Sião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Vacinação, Reações Adversas, Negligência/imperícia, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Processual
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vacinação Reações Adversas Negligência/imperícia Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDNA ZUCATO RODRIGUES

Agravante

Município de Monte Sião

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Responsabilidade civil do ente público por reações vacinais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória quando assentada em prova pericial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Colegiado conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial produzido sob o contraditório, concluiu pela ausência de imperícia e de nexo causal suficiente; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; houve também ausência de impugnação específica à preclusão quanto à revisão das conclusões periciais, atraindo a analogia da Súmula 283 do STF; quanto aos honorários, sendo fixados no mínimo legal (10%), não se verificou exorbitância, razão pela qual se manteve a decisão e se majoraram os honorários em 2% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.