HC 698293 - DECISAO

HC 698293 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado para impugnar, em abstrato, ato normativo; além disso, a Portaria 9.998/2021 foi editada no regular exercício da competência administrativa do Presidente do TJSP para organizar acesso e circulação em seus prédios em contexto de pandemia, estando respaldada por precedentes do STF que admitem medidas indiretas relativas à vacinação compulsória, de modo que não se constatou ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Cesar Gouvêa; Paciente: Sandra Regina Fernandes Villani; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Vacinação Compulsória, Passaporte Sanitário, Ato Normativo, Competência Administrativa, Direito De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Ato Em Tese
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Penal (remédio Constitucional) Vacinação Compulsória Passaporte Sanitário Ato Normativo Competência Administrativa +2 more

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Parties

Cesar Gouvêa

Impetrante

Sandra Regina Fernandes Villani

Paciente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para controle abstrato de ato normativo
  2. 2 competência do Presidente do TJSP para editar portaria sobre ingresso em prédios judiciais
  3. 3 compatibilidade da portaria com precedentes do STF sobre vacinação compulsória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado para impugnar, em abstrato, ato normativo; além disso, a Portaria 9.998/2021 foi editada no regular exercício da competência administrativa do Presidente do TJSP para organizar acesso e circulação em seus prédios em contexto de pandemia, estando respaldada por precedentes do STF que admitem medidas indiretas relativas à vacinação compulsória, de modo que não se constatou ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se