HC 697819 - DECISAO

HC 697819 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus é via inadequada para controle abstrato de ato normativo em tese e não se constatou ilegalidade ou abuso de poder na Portaria 9.998/2021, a qual foi editada no exercício da competência do Presidente do TJ/SP para regulamentar o acesso aos prédios em razão do interesse público na crise sanitária, estando amparada por precedentes do STF sobre vacinação compulsória.

Parties
Impetrante: Keyla Caigher Neme Gazal; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Vacinação Compulsória, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Ato Normativo Em Tese, Poder De Polícia, Controle Abstrato Da Validade De Atos Normativos, Lei 13.979/2020
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Sanitário Vacinação Compulsória Cabimento Do Habeas Corpus Contra Ato Normativo Em Tese Poder De Polícia Controle Abstrato Da Validade De Atos Normativos +1 more

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Parties

Keyla Caigher Neme Gazal

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 compatibilidade da Portaria 9.998/2021 com a Constituição
  3. 3 alcance da vacinação compulsória e limites à vacinação forçada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus é via inadequada para controle abstrato de ato normativo em tese e não se constatou ilegalidade ou abuso de poder na Portaria 9.998/2021, a qual foi editada no exercício da competência do Presidente do TJ/SP para regulamentar o acesso aos prédios em razão do interesse público na crise sanitária, estando amparada por precedentes do STF sobre vacinação compulsória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.