HC 698363 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato da validade de ato normativo, e a Portaria 9.998/2021 foi editada no exercício da competência administrativa do Presidente do TJSP e encontra respaldo nas decisões do STF sobre vacinação compulsória e medidas indiretas em face da pandemia.

Parties: Impetrante: Cesar Gouvêa; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome: pedido indeferido liminarmente
Legal Topics: Vacinação Compulsória, Passaporte Sanitário, Controle Abstrato De Atos Normativos, Competência Administrativa, Poder De Polícia

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Case Brief

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Parties

Cesar Gouvêa

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para impugnar ato normativo em tese
2 legalidade e competência para edição da Portaria 9.998/2021
3 distinção entre vacinação compulsória e vacinação forçada

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
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