RMS 70250 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto pela ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA PM DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 129): MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Decreto Estadual 66.421/2022, determinando aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo o envio de seus comprovantes de vacinação relativos ao Coronavírus ou, se o caso, atestado médico que evidencie a contraindicação à vacinação do servidor. Reflexos concretos na atividade da categoria. Não incidência da Súmula 266 do STF. Conhecimento da impetração. Direitos individuais da categoria representada pelo impetrante que se submetem aos direitos sociais dispostos na Constituição Federal. Situação excepcional de pandemia que justifica a restrição trazida no ato normativo impugnado. Decreto impugnado não impede o exercício profissional nem cria quaisquer sanções. Ilegalidade não configurada. Medida que visa à preservação de saúde da coletividade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega, em suma, que o Decreto estadual 66.421/2022 extrapolou o poder regulamentar ao criar sanções administrativas não previstas na Lei Federal 13.979/2020, violando o princípio da legalidade; além de impor restrições ao exercício de direitos e liberdades em prol de um interesse coletivo, o que pode ser questionado pela via mandamental. Requer a reforma da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a concessão da ordem para cassar a eficácia daquele decreto e invalidar processos disciplinares baseados nas suas proibições. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 169/186). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 218/222). É o relatório. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP) contra ato do Governador do Estado de São Paulo, buscando a invalidação do Decreto estadual 66.421/2022, que exige dos policiais militares a comprovação de vacinação contra a covid-19 ou atestado médico de contraindicação. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 134/136): Observa-se que o referido Decreto Estadual não impede o exercício profissional dos policiais o militares ou de à qualquer outra pessoa, mas condiciona apresentação de comprovante de vacina ou de relatório médico que demonstre o óbice à vacinação. Tal proporcional, consonância enfrentamento restrição é encontrando-se com as diversas da pandemia razoável em medidas causada e plena de pela Covid-19, conforme, inclusive, preconizado pela Lei nº 13.979/2020 .. Quanto ao tema, pelo cumpre Plenário destacar a decisão Tribunal relatoria proferida do ADI Supremo Federal, nos autos Ricardo da 6586, de que do Ministro Lewandowski, fixou a seguinte tese: "(I) A vacinação porquanto compulsória facultada não sempre significa vacinação forçada, a recusa do de usuário, medidas podendo, contudo, ser quais implementada compreendem, por meio indiretas, as dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, científicas e e (i) tenham como base evidências pertinentes, análises estratégicas (ii) venham acompanhadas segurança de e a ampla informação sobre a eficácia, contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas, (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (II) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência" (grifou-se). Assim, sopesando os direitos individuais dos servidores públicos alegando ofensa à liberdade individual, dignidade da pessoa humana, igualdade e ao exercício profissional - e os direitos coletivos e sociais de todos, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abuso no Decreto Estadual editado pelo Governador do Estado de São Paulo, que, para evitar o agravamento da pandemia, inclusive com o aparecimento de novas variantes mais contagiosas, impôs restrições ao exercício da função pública. .. E, ao contrário do quanto alegado pelo impetrante, verifico que o Decreto Estadual impugnado não institui expressamente sanções próprias para os servidores que não apresentarem o comprovante de vacinação ou atestado médico que evidencie contraindicação, indicando apenas a possibilidade de o órgão setorial de recursos humanos apurar eventual responsabilidade disciplinar, sem criar ou especificar, assim, quaisquer sanções. É certo dizer, portanto, que e a medida impugnada atende ao direito à vida e à saúde pública, corolários do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em questão, a Corte estadual decidiu o seguinte: (1) competia ao governador adotar medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia; (2) havia razoabilidade e proporcionalidade na restrição imposta pelo De creto estadual 66.421/2022; (3) existia compatibilidade do decreto estadual com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 6.586/DF; e (4) havia a prevalência dos interesses da coletividade sobre os direitos individuais dos servidores públicos. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra esses fundamentos, limitando-se a afirmar: (1) possui legitimidade ativa e pertinência temática para impetrar o mandado de segurança coletivo, representando os interesses dos policiais militares do Estado de São Paulo; (2) o decreto extrapolou o poder regulamentar ao criar sanções administrativas não previstas na Lei federal 13.979/2020, violando o princípio da legalidade e impõe restrições ao exercício de direitos e liberdades em prol de um interesse coletivo, o que pode ser questionado pela via mandamental. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARREIRA ESTADUAL. POSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283/STF. .. II - O cerne recursal do recorrente relaciona-se ao direito do recorrente, servidor público federal, à licença remunerada para o curso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. III - Tendo em vista o princípio da isonomia, não prospera a afirmada violação à observância da legalidade estrita pela Administração. IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo Interno não conhecido. (AgInt no RMS n. 73.254/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO. ATUAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGISTRAIS. PENALIDADE DE REPREENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM E DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que se postula a anulação de penalidade de repreensão, imposta ao impetrante em decorrência de processo administrativo disciplinar. Segurança denegada. 2. Nesta Corte, interposto recurso ordinário, que não foi conhecido, pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. No caso, a Parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, pois as razões recursais estão dissociadas do fundamento em que se pautou o acórdão recorrido. .. 5. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012). .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 65.904/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmulas 283 e 284 do STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 65.394/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Ante o exposto, não conheço o recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA