MS 27817 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, consistente na Nota Técnica 717/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que estabeleceu orientações sobre a vacinação dos grupos prioritários elencados no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e sobre o início da vacinação da população geral de 18 a 59 anos. Narra a parte impetrante que, por possuir comorbidade cardiovascular Grave (Arritmia Genética Rara - Taquicardia Ventricular Polimórfica Catecolaminérgica - CID 149 e 147.9), necessita da aplicação do imunizante, seja ele o Comirnaty, da Pfizer/BioN Tech, ou outro semelhante. Requer que "seja concedida, liminarmente, a TUTELA ANTECIPADA, reconhecendo-se o direito líquido e certo .. , para os fins de a União Federal por intermédio do Ministério da Saúde ser obrigada, de IMEDIATO, a tomar as providências administrativas necessárias, e atue para a aplicação da vacina "Comirnaty, da Pfizer/BioN Tech" em não sendo possível a aplicação deste, que ocorra a aplicação de imunizante semelhante .. " (fl. 26). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 163/165). A autoridade apontada como coatora apresentou informações (fl. 173). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 192/201). É o relatório. O julgamento do presente mandado de segurança está prejudicado tendo em vista a perda do seu objeto. O remédio constitucional foi impetrado em 10/6/2021, quando ainda estava em vigor a pandemia e ainda em início de implementação de políticas de vacinação. Contudo, diante da vacinação efetiva e contínua em todo o Brasil, e em razão do tempo decorrido desde a impetração do presente mandamus, mostra-se evidente a perda de objeto da ação mandamental. A falta de utilidade prática do provimento jurisdicional ora pleiteado revela a falta do interesse de agir, levando à consequente perda de objeto do mandado de segurança. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A PERDA DE OBJETO. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. 1. A falta de utilidade prática do provimento jurisdicional buscado revela falta do interesse de agir, o que leva à consequente perda de objeto do writ. Precedentes.1.1. No caso em tela, nos autos da ação principal, os impetrantes expressamente se conformaram com o acórdão, bem como com o trânsito em julgado do feito e seu arquivamento, de modo que não há mais utilidade no provimento do agravo interno, impondo-se o reconhecimento da perda de objeto. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no RMS 51.047/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2018.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIO PROCESSUAL SUPRIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (UTILIDADE) EM RELAÇÃO AO PROVIMENTO MANDAMENTAL. PERDA DE OBJETO. 1. Insurge-se o impetrante, na via regimental, contra monocrática que extinguiu o writ com amparo no art. 10 da Lei 12.016/2009. Argumenta que a decisão proferida na MC 21.810/RS transitou em julgado sem que dela tivesse sido intimado, o que traduz flagrante cerceamento de defesa e vulneração dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. A falha processual apontada pelo recorrente - ausência de sua intimação - fora suprida por decisão do eminente Min. Sérgio Kukina, que determinou a retificação da autuação da MC 12.810/RS, o cancelamento da certidão de trânsito em julgado e a republicação da decisão, com a consequente reabertura do prazo recursal. 3. Dessa forma, nenhuma utilidade há em conceder a segurança para determinar a anulação (ou a correção) de vícios já sanados no bojo da MC 21.810/RS, tendo o impetrante interposto Agravo Regimental naqueles autos, o que comprova a eficácia das providências saneadoras. Incidência, ademais, da máxima pas de nullité sans grief. 4. A falta de utilidade prática do provimento jurisdicional buscado revela falta do interesse de agir, o que leva à consequente perda de objeto do writ. Precedentes: EDcl no RMS 36.596/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2013; AgRg no RMS 30.000/PA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 2/10/2012; MS 11.877/DF, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Terceira SEÇÃO, DJe 1º/6/2011; REsp 834.431/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23/6/2009; RMS 24.305/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/3/2009. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no MS 20.626/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe 11/12/2014.) Dessa forma, sendo notório o fato de que as vacinas contra a Covid-19 já estão disponibilizadas para todas as faixas etárias nas redes públicas de saúde e em todo o país, não há como se afastar a conclusão no sentido da perda superveniente do objeto d a impetração. Diante do exposto, denego a ordem, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Custas proces suais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA