REsp 2100578 - DECISAO

REsp 2100578 - DECISAO

O Tribunal seguiu a orientação consolidada na Súmula 449/STJ, considerando que vagas de garagem com matrícula própria não se enquadram na proteção do bem de família prevista na Lei 8.009/90 por não constituírem residência, sendo portanto passíveis de penhora; assim, o acórdão recorrido não merece reforma e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE GUERINO DRAGONE; Recorrido: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Vaga De Garagem, Bem De Família, Penhorabilidade, Matrícula De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processual Civil Civil Vaga De Garagem Bem De Família Penhorabilidade Matrícula De Imóvel Cumprimento De Sentença Recurso Especial

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Parties

JOSE GUERINO DRAGONE

Recorrente

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 8.009/90 às vagas de garagem com matrícula própria
  2. 2 Penhorabilidade de vagas de garagem autônomas com matrícula própria
  3. 3 Possibilidade de alienação/leilão de vagas de garagem e eventual restrição à alienação apenas entre condôminos

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a orientação consolidada na Súmula 449/STJ, considerando que vagas de garagem com matrícula própria não se enquadram na proteção do bem de família prevista na Lei 8.009/90 por não constituírem residência, sendo portanto passíveis de penhora; assim, o acórdão recorrido não merece reforma e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.