REsp 2100577 - DECISAO

REsp 2100577 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ (Súmula 449) afasta a impenhorabilidade de vaga de garagem com matrícula própria e porque os recorrentes não impugnaram fundamento relevante do acórdão sobre inovação de argumentos, o que impede reforma (Súmula 283/STF); ademais, faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos, o que inviabiliza sua apreciação (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrentes: MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO E OUTROS; Exequente: STRATURA ASFALTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Vaga De Garagem, Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Vaga De Garagem Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Prequestionamento

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Parties

MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO E OUTROS

Recorrentes

STRATURA ASFALTOS S.A.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de vagas de garagem com matrícula própria
  2. 2 aplicação da Súmula 449/STJ
  3. 3 fundamento não impugnado e seus efeitos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ (Súmula 449) afasta a impenhorabilidade de vaga de garagem com matrícula própria e porque os recorrentes não impugnaram fundamento relevante do acórdão sobre inovação de argumentos, o que impede reforma (Súmula 283/STF); ademais, faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos, o que inviabiliza sua apreciação (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.