AREsp 1766165 - DECISAO

AREsp 1766165 - DECISAO

Como há recurso extraordinário pendente com repercussão geral reconhecida pelo STF sobre tema idêntico (creche/pré-escola), é prematuro o julgamento do recurso especial. Nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação seja exercido ou o recurso extraordinário seja declarado prejudicado, procedendo-se ao exame do agravo somente após tais providências.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANDAGUARI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Sobrestamento Até Pronunciamento Do STF Sobre Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
Vaga Em Creche, Dever Estatal De Assegurar Atendimento Em Creche E Pré Escola, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Juízo De Retratação
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Educação Vaga Em Creche Dever Estatal De Assegurar Atendimento Em Creche E Pré Escola Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Sobrestamento Até Pronunciamento Do STF Sobre Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o julgamento imediato de Recurso Especial quando há Recurso Extraordinário pendente com repercussão geral reconhecida pelo STF
  2. 2 Dever estatal de assegurar vaga em creche e pré-escola para crianças de zero a 5 anos

Ratio Decidendi

Como há recurso extraordinário pendente com repercussão geral reconhecida pelo STF sobre tema idêntico (creche/pré-escola), é prematuro o julgamento do recurso especial. Nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação seja exercido ou o recurso extraordinário seja declarado prejudicado, procedendo-se ao exame do agravo somente após tais providências.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, conforme art. 1.039 do CPC/2015.