REsp 2123946 - DECISAO

REsp 2123946 - DECISAO

Verificada, nos autos, a existência de vaga ociosa durante a vigência do certame e que a impetrante se encontrava na classificação imediatamente apta a ser convocada, impondo o cumprimento da norma editalícia (subitem 9.8 do Edital UFAL nº 40/2022) para novas convocações; ausente demonstração concreta pela Universidade de preenchimento das vagas, não há invasão do mérito administrativo ao determinar a matrícula, e o recurso especial não pode modificar o juízo de fato e prova adotado pela corte de origem, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial, mantendo a sentença que concedeu a segurança.

Parties
Impetrante: Fernanda Paola de Carvalho; Impetrado: Reitor da Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; manutenção da sentença que concedeu a segurança
Legal Topics
Vaga Ociosa, Matrícula Em Curso Superior, Vinculação Ao Edital, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança, Omissão/ Fundamentação Judicial, Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Vaga Ociosa Matrícula Em Curso Superior Vinculação Ao Edital Autonomia Universitária Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Fernanda Paola de Carvalho

Impetrante

Reitor da Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo da impetrante à matrícula em vaga ociosa
  2. 2 aplicação da previsão editalícia de convocações sucessivas (editais e listas de espera)
  3. 3 limites da autonomia universitária frente ao cumprimento do edital

Ratio Decidendi

Verificada, nos autos, a existência de vaga ociosa durante a vigência do certame e que a impetrante se encontrava na classificação imediatamente apta a ser convocada, impondo o cumprimento da norma editalícia (subitem 9.8 do Edital UFAL nº 40/2022) para novas convocações; ausente demonstração concreta pela Universidade de preenchimento das vagas, não há invasão do mérito administrativo ao determinar a matrícula, e o recurso especial não pode modificar o juízo de fato e prova adotado pela corte de origem, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial, mantendo a sentença que concedeu a segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; manutenção da sentença que concedeu a segurança

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Manutenção da sentença que confirmou a liminar e determinou a matrícula da impetrante no curso de Graduação em Medicina - UFAL, turma 2022.2