AREsp 2572066 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de matéria de mérito já apreciada, o que não é hipótese de correção por embargos declaratórios; além disso, a apreciação do mérito recursal ficou prejudicada quanto ao recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ, afastando qualquer omissão no acórdão embargado. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas, apenas sobre as que são indispensáveis ao decisum.

Parties
Autor: Mateus Lima Rosa; Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe; Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (após Agravo Interno E Decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Vagas De Concurso Público, Cotas Para Pessoa Com Deficiência, Omissão Em Acórdão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Vagas De Concurso Público Cotas Para Pessoa Com Deficiência Omissão Em Acórdão Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Mateus Lima Rosa

Autor

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Réu

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (após Agravo Interno E Decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão quanto ao parâmetro para constatação de visão monocular
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame de matéria de mérito já apreciada, o que não é hipótese de correção por embargos declaratórios; além disso, a apreciação do mérito recursal ficou prejudicada quanto ao recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ, afastando qualquer omissão no acórdão embargado. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas, apenas sobre as que são indispensáveis ao decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida