AREsp 2459599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre o direito de utilização de vaga prevista em convenção condominial, seria imprescindível o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; igualmente, faltou identidade entre os paradigmas apresentados para conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ALVETE THEREZINHA MANFIO DE CESARO; Agravante: BEATRIZ LUIZA MANFIO; Agravante: CARLOS AUGUSTO MANFIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agora Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vagas De Garagem, Direito De Utilização, Ilegitimidade Ativa, Danos Morais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Condominial Vagas De Garagem Direito De Utilização Ilegitimidade Ativa Danos Morais Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALVETE THEREZINHA MANFIO DE CESARO

Agravante

BEATRIZ LUIZA MANFIO

Agravante

CARLOS AUGUSTO MANFIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agora Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito de utilização de vaga de garagem prevista em convenção condominial independentemente de registro na matrícula
  2. 2 ilegitimidade ativa do recorrido quanto ao uso da vaga
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre o direito de utilização de vaga prevista em convenção condominial, seria imprescindível o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; igualmente, faltou identidade entre os paradigmas apresentados para conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.