REsp 2226695 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas ou foram formuladas de modo genérico e sem impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo o exercício da via estreita do recurso especial, nos termos da jurisprudência sobre súmula 211 do STJ e, por analogia, súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: L E L DE S; Recorrido: Município de Lajeado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Vagas Em Creche, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Prequestionamento, Súmulas 211/283/284
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Vagas Em Creche Honorários Advocatícios Valor Da Causa Prequestionamento Súmulas 211/283/284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L E L DE S

Recorrente

Município de Lajeado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 10, 291, 292, §1º, II, §3º, e 1.013, §1º, do CPC quanto ao valor da causa
  2. 2 alegada afronta aos arts. 85, §§2º,3º,8º e 11, e 90, §4º, do CPC quanto à fixação de honorários
  3. 3 alegada afronta ao art. 927 do CPC e citação de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas ou foram formuladas de modo genérico e sem impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo o exercício da via estreita do recurso especial, nos termos da jurisprudência sobre súmula 211 do STJ e, por analogia, súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se