REsp 1973891 - DECISAO

REsp 1973891 - DECISAO

A exclusão do recorrente do processo seletivo foi legítima porque decorreu da não realização do pré-cadastro nos prazos e formas previstos no edital, não havendo nos autos documentos idôneos que comprovassem a condição de autismo na data da pré-matrícula; a exigência de relatório neuropsicológico é adequada para a aferição da deficiência e foi concedido prazo suficiente para sua obtenção, não se demonstrando violação legal que justifique reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LEONARDO VICTOR FORTE DA SILVA; Recorrido: Universidade Federal do Cariri - UFCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Vagas Por Cotas, Pré Cadastro Em Processo Seletivo, Comprovação De Deficiência, Exigência De Laudo Neuropsicológico, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Direito Educacional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Vagas Por Cotas Pré Cadastro Em Processo Seletivo Comprovação De Deficiência Exigência De Laudo Neuropsicológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO VICTOR FORTE DA SILVA

Recorrente

Universidade Federal do Cariri - UFCA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão do candidato do processo seletivo por não realização do pré-cadastro é legítima
  2. 2 se o autismo alegado pelo recorrente teria sido adequadamente comprovado na fase administrativa
  3. 3 se a exigência de relatório neuropsicológico é ilegal ou desproporcional

Ratio Decidendi

A exclusão do recorrente do processo seletivo foi legítima porque decorreu da não realização do pré-cadastro nos prazos e formas previstos no edital, não havendo nos autos documentos idôneos que comprovassem a condição de autismo na data da pré-matrícula; a exigência de relatório neuropsicológico é adequada para a aferição da deficiência e foi concedido prazo suficiente para sua obtenção, não se demonstrando violação legal que justifique reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • majorar a verba honorária recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • publique-se e intime-se