AREsp 2952385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado; ademais, não é competente ao STJ examinar dispositivo constitucional em embargos de declaração; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Applicant: VALBELLA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Recursal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALBELLA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS

Applicant

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado; ademais, não é competente ao STJ examinar dispositivo constitucional em embargos de declaração; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; adverte-se que reiteração protelatória poderá ensejar sua aplicação.