REsp 1735787 - DECISAO

REsp 1735787 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 8º da Lei 10.209/2001 e a jurisprudência desta Corte entende tratar-se de norma cogente cuja penalidade ('dobra do frete') não admite alteração contratual nem redução com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil; além disso, houve óbices processuais ao exame da matéria no STJ, notadamente a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 412 e 413 (Súmula 211/STJ) e a incidência das Súmulas 83 e 7, e a alegada declaração de inconstitucionalidade pelo TJSP não pode ser enfrentada em recurso especial, sobretudo tendo o STF decidido sobre a matéria na ADI 6.031/DF.

Parties
Recorrente: BRF S.A. (BRF - Brasil Foods S.A.); Recorrido: Rudah Gasparin Casagrande Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Provido
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Vale Pedágio, Lei 10.209/2001, Art. 8º Lei 10.209/2001, Multa 'dobra Do Frete', Supressio, Arts. 412 E 413 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Transporte Vale Pedágio Lei 10.209/2001 Art. 8º Lei 10.209/2001 Multa 'dobra Do Frete' +5 more

Case Brief

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Parties

BRF S.A. (BRF - Brasil Foods S.A.)

Recorrente

Rudah Gasparin Casagrande Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 e da multa correspondente (dobra do frete)
  2. 2 Possibilidade de redução da multa com fundamento nos arts. 412 e 413 do Código Civil
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (Súmula 83, Súmula 7, Súmula 211)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 8º da Lei 10.209/2001 e a jurisprudência desta Corte entende tratar-se de norma cogente cuja penalidade ('dobra do frete') não admite alteração contratual nem redução com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil; além disso, houve óbices processuais ao exame da matéria no STJ, notadamente a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 412 e 413 (Súmula 211/STJ) e a incidência das Súmulas 83 e 7, e a alegada declaração de inconstitucionalidade pelo TJSP não pode ser enfrentada em recurso especial, sobretudo tendo o STF decidido sobre a matéria na ADI 6.031/DF.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, totalizando 11% do valor da condenação.