AREsp 1935343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, não havia prova de exclusividade na prestação do serviço nem de proibição de transportar mercadoria na viagem de retorno, de modo que não é devido o vale-pedágio de retorno nem a indenização prevista no art.8º da Lei 10.209/2001.

Parties
Agravante: Adilson Rocha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Interpretação De Norma Regulamentar
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Ônus Da Prova Súmula 7/stj Interpretação De Norma Regulamentar

Case Brief

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Parties

Adilson Rocha de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do motorista autônomo ao vale-pedágio na viagem de retorno quando não há prova de exclusividade ou de proibição de transporte na volta
  2. 2 Aplicação da Resolução ANTT n.2.885/2008, art.3º, quanto ao vale-pedágio
  3. 3 Aplicabilidade do art.8º da Lei 10.209/2001 (multa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, não havia prova de exclusividade na prestação do serviço nem de proibição de transportar mercadoria na viagem de retorno, de modo que não é devido o vale-pedágio de retorno nem a indenização prevista no art.8º da Lei 10.209/2001.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada para 17% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.