AREsp 2172335 - DECISAO

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Conheço do agravo e, com base no entendimento dominante do STJ, nego provimento ao recurso especial porque a Lei 14.229/2021, que introduziu prazo prescricional de 12 meses para a pretensão decorrente do art. 8º da Lei 10.209/2001, não é aplicável ao caso em que a ação foi ajuizada antes da vigência da referida lei (a ação dos autos foi proposta em 18/01/2019), de modo que subsiste o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; manteve-se, ainda, o entendimento relativo ao ônus da prova previsto no art. 373 do CPC quanto à comprovação das praças de pedágio e pagamentos.

Parties
Agravante: TUPY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Vale Pedágio Prescrição Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TUPY S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 incidência da Lei 14.229/2021 quanto ao prazo prescricional
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de praças de pedágio e pagamento dos pedágios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com base no entendimento dominante do STJ, nego provimento ao recurso especial porque a Lei 14.229/2021, que introduziu prazo prescricional de 12 meses para a pretensão decorrente do art. 8º da Lei 10.209/2001, não é aplicável ao caso em que a ação foi ajuizada antes da vigência da referida lei (a ação dos autos foi proposta em 18/01/2019), de modo que subsiste o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; manteve-se, ainda, o entendimento relativo ao ônus da prova previsto no art. 373 do CPC quanto à comprovação das praças de pedágio e pagamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, que suspende a exigibilidade dos...