AREsp 2357923 - DECISAO

AREsp 2357923 - DECISAO

O Tribunal verificou que, nos contratos de afretamento examinados, o valor relativo ao pedágio estava embutido no frete, o que viola a Lei 10.209/2001, de modo que incide a penalidade prevista no art. 8º (dobra do frete). Embora, em regra, incumba ao transportador demonstrar a existência de praças de pedágio e os valores (art. 373, I, CPC), no caso concreto a própria contratação evidenciou a inclusão do pedágio, dispensando tal prova adicional. Ademais, não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 406 do CC, inviabilizando o recurso nessa parte. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 16% nos termos do...

Parties
Agravante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Vale Pedágio, Dobra Do Frete, Ônus Da Prova, Preclusão, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário Vale Pedágio Dobra Do Frete Ônus Da Prova Preclusão Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete)
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de praças de pedágio e valores (art. 373, I, CPC)
  3. 3 pré-questionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que, nos contratos de afretamento examinados, o valor relativo ao pedágio estava embutido no frete, o que viola a Lei 10.209/2001, de modo que incide a penalidade prevista no art. 8º (dobra do frete). Embora, em regra, incumba ao transportador demonstrar a existência de praças de pedágio e os valores (art. 373, I, CPC), no caso concreto a própria contratação evidenciou a inclusão do pedágio, dispensando tal prova adicional. Ademais, não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 406 do CC, inviabilizando o recurso nessa parte. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 16% nos termos do...

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.