AREsp 2459651 - DECISAO

AREsp 2459651 - DECISAO

Parties
Rés Apelante: BRF S/A; Rés Apelante: COPASUL- COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL MATOGROSSENSE; Subcontratante: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Vale Pedágio, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Transporte Rodoviário De Cargas Vale Pedágio Legitimidade Passiva Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BRF S/A

Rés Apelante

COPASUL- COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL MATOGROSSENSE

Rés Apelante

TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA

Subcontratante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das rés-apelantes para pagamento do vale-pedágio
  2. 2 índice aplicável de correção monetária do débito judicial (IGP-M vs IPCA)
  3. 3 admissibilidade e cabimento do recurso especial diante de jurisprudência consolidada