AREsp 1746227 - DECISAO

AREsp 1746227 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera a penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 como sanção legal especial, cuja integral aplicação impõe-se nos termos da lei, de modo que não se admite a redução equitativa prevista nos arts. 412 e 413 do Código Civil para afastar ou mitigar a condenação legalmente estipulada; por conseguinte, condenou-se a parte recorrida ao pagamento da indenização nos exatos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001 e ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA ILZAMAR LTDA - ME; Recorrido: RIESA AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Remessa Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Lei Aplicável
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento da indenização nos exatos termos do art. 8º da Lei n. 10.209/2001; condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Vale Pedágio, Cláusula Penal, Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Art. 412 Do Código Civil, Art. 413 Do Código Civil
Direito Civil Transporte Rodoviário Vale Pedágio Cláusula Penal Art. 8º Da Lei 10.209/2001 Art. 412 Do Código Civil Art. 413 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA ILZAMAR LTDA - ME

Agravante/recorrente

RIESA AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Remessa Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Lei Aplicável

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 como sanção legal que impõe indenização equivalente a duas vezes o valor do frete
  2. 2 Possibilidade de incidência dos arts. 412 e 413 do Código Civil para redução equitativa da penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001
  3. 3 Precedentes do STJ sobre a natureza especial da penalidade do art. 8º e inaplicabilidade de convenção das partes/arts. 412 e 413 do CC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera a penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 como sanção legal especial, cuja integral aplicação impõe-se nos termos da lei, de modo que não se admite a redução equitativa prevista nos arts. 412 e 413 do Código Civil para afastar ou mitigar a condenação legalmente estipulada; por conseguinte, condenou-se a parte recorrida ao pagamento da indenização nos exatos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001 e ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento da indenização nos exatos termos do art. 8º da Lei n. 10.209/2001; condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento da indenização prevista nos exatos termos do art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais