AREsp 2526442 - DECISAO

AREsp 2526442 - DECISAO

Parties
Agravante: J D COCENZO E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição Decenal, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Dobra Do Frete (art. 8º Lei 10.209/2001), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Vale Pedágio Prescrição Decenal Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Dobra Do Frete (art. 8º Lei 10.209/2001) +2 more

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Parties

J D COCENZO E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da demanda
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento do vale-pedágio
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem