AREsp 2504411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisito indispensável para a admissão do recurso especial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEXTRANS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Supressio, Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Terrestre Vale Pedágio Supressio Indenização Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

NEXTRANS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da supressio à indenização do vale-pedágio
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, requisito indispensável para a admissão do recurso especial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.