EREsp 2071434 - DECISAO

EREsp 2071434 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, de modo que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial; além disso, a alegação de excessividade da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o incidente de divergência não poderia ser conhecido.

Parties
Embargante: RN TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA; Autor: IDILSON SILVEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj, Multa Indenizatória
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Parties

RN TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

IDILSON SILVEIRA DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência por dissídio jurisprudencial
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto ao pagamento de pedágio
  3. 3 possibilidade de reexame da excessividade da multa prevista no art. 8º da Lei n.10.209/2001 diante da vedação imposta pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, de modo que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial; além disso, a alegação de excessividade da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o incidente de divergência não poderia ser conhecido.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.