REsp 2025911 - DECISAO

REsp 2025911 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, manteve-se a orientação jurisprudencial de que a aplicação do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 exige prova pelo transportador da exclusividade do transporte, dos valores de pedágio em cada praça e do respectivo pagamento, razão pela qual o intento do embargante configurou intuito infringente inadequado e os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: NATALINO ANTÔNIO DAVIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Vale Pedágio, Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Redução Da Multa, Exclusividade Do Transporte, Dobra Do Frete, Art. 1.026 Do CPC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Vale Pedágio Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001 Ônus Da Prova Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Redução Da Multa Exclusividade Do Transporte +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALINO ANTÔNIO DAVIES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos julgados citados à hipótese dos autos
  3. 3 Requisitos para incidência da penalidade do art. 8º da Lei nº 10.209/2001

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, manteve-se a orientação jurisprudencial de que a aplicação do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 exige prova pelo transportador da exclusividade do transporte, dos valores de pedágio em cada praça e do respectivo pagamento, razão pela qual o intento do embargante configurou intuito infringente inadequado e os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.