AREsp 2519227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos porque o autor não comprovou a rota percorrida, as praças de pedágio específicas pelas quais teria passado nem o valor pago em cada uma, ônus que cabe ao transportador conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se, para contratos celebrados antes de 2021, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; ressaltou-se, ainda, que o STJ não tem competência para declarar a constitucionalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001.

Parties
Agravante: CHARQUEADAS TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Multa Do Art. 8º Da Lei 10.209/2001
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Transporte Vale Pedágio Prescrição Ônus Da Prova Multa Do Art. 8º Da Lei 10.209/2001

Case Brief

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Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 prazo prescricional para cobrança da multa
  3. 3 ônus da prova quanto à rota percorrida, praças de pedágio e valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos porque o autor não comprovou a rota percorrida, as praças de pedágio específicas pelas quais teria passado nem o valor pago em cada uma, ônus que cabe ao transportador conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se, para contratos celebrados antes de 2021, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; ressaltou-se, ainda, que o STJ não tem competência para declarar a constitucionalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.

Orders

  • Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
  • Publique-se.