AREsp 2498929 - DECISAO

Parties: Agravante E Recorrente: Joaquim José Tonetti
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade E Decisão Sobre O Agravo
Legal Topics: Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj

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Parties

Joaquim José Tonetti

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade E Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

1 ocorrência de cerceamento de defesa
2 ônus do transportador de comprovar existência e pagamento do vale-pedágio
3 possibilidade de apuração de pedágios em fase de liquidação de sentença