AREsp 2449280 - DECISAO

AREsp 2449280 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, verificou que a ré admitiu ter adiantado vale-pedágio em contestação, evidenciou contradição nas suas alegações e considerou os documentos juntados insuficientes para comprovar adimplemento relativo ao período do frete; além disso, a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 foi reconhecida como constitucional pelo STF (ADI 6031), impedindo redução equitativa, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cargo Way Transporte e Armazenagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vale Pedágio, Multa Indenizatória, Ônus Da Prova, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Transporte Direito Civil Direito Processual Civil Vale Pedágio Multa Indenizatória Ônus Da Prova Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cargo Way Transporte e Armazenagem Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à existência de praças de pedágio e valores pagos
  2. 2 aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001 (indenização no dobro do frete)
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da multa (arts. 412 e 413 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, verificou que a ré admitiu ter adiantado vale-pedágio em contestação, evidenciou contradição nas suas alegações e considerou os documentos juntados insuficientes para comprovar adimplemento relativo ao período do frete; além disso, a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 foi reconhecida como constitucional pelo STF (ADI 6031), impedindo redução equitativa, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.