AREsp 2560536 - DECISAO

AREsp 2560536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o autor comprovou a prestação dos serviços e as despesas de pedágio, que a ré não desconstituiu tais provas nem comprovou o adiantamento do vale-pedágio, e porque a pretensão foi ajuizada antes da vigência da Lei 14.229/2021, aplicando-se, assim, o prazo prescricional decenal; a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LOGBR TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prescrição, Dobra Do Frete, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Rodoviário Vale Pedágio Ônus Da Prova Prescrição Dobra Do Frete Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOGBR TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto ao reembolso de vale-pedágio
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento (decenal vs 12 meses)
  3. 3 incidência da penalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001 (dobra do frete)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o autor comprovou a prestação dos serviços e as despesas de pedágio, que a ré não desconstituiu tais provas nem comprovou o adiantamento do vale-pedágio, e porque a pretensão foi ajuizada antes da vigência da Lei 14.229/2021, aplicando-se, assim, o prazo prescricional decenal; a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.