AREsp 2368042 - DECISAO

AREsp 2368042 - DECISAO

Por tratar-se de penalidade decorrente de relação contratual entre transportador e embarcador (art. 8º da Lei 10.209/2001), aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; a alteração legislativa que estabeleceu prazo de 12 meses (Lei 14.229/2021) só produz efeitos a partir de sua entrada em vigor, não alcançando ações ajuizadas anteriormente, de modo que se nega provimento ao recurso especial e mantém-se o entendimento de incidência do prazo decenal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Leonardo Harter Nunes Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vale Pedágio, Prazo Prescricional Decenal, Multa Do Art. 8º Da Lei N.º 10.209/2001, Contagem Do Prazo Prescricional E Aplicação Temporal Da Lei N. 14.229/2021, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Transporte Direito Civil Processo Civil Vale Pedágio Prazo Prescricional Decenal Multa Do Art. 8º Da Lei N.º 10.209/2001 Contagem Do Prazo Prescricional E Aplicação Temporal Da Lei N. 14.229/2021 Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)

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Parties

Leonardo Harter Nunes Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir o pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei n.º 10.209/2001
  2. 2 se o prazo de 12 meses introduzido pela Lei n. 14.229/2021 incide retroativamente ou quanto à contagem a partir de sua entrada em vigor
  3. 3 qual o ônus da prova quanto aos requisitos da multa do art. 8º da Lei n.º 10.209/2001

Ratio Decidendi

Por tratar-se de penalidade decorrente de relação contratual entre transportador e embarcador (art. 8º da Lei 10.209/2001), aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; a alteração legislativa que estabeleceu prazo de 12 meses (Lei 14.229/2021) só produz efeitos a partir de sua entrada em vigor, não alcançando ações ajuizadas anteriormente, de modo que se nega provimento ao recurso especial e mantém-se o entendimento de incidência do prazo decenal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.