AREsp 2552501 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a inadequação da fundamentação por invocar resolução em lugar de lei federal e a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de liquidação e reexame de provas.

Parties: Agravante: TRANS TRAVEL TRANSPORTE COMÉRCIO LTDA; Agravada: CA COLLET LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Vale Pedágio, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Indenização, Honorários Advocatícios

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Parties

TRANS TRAVEL TRANSPORTE COMÉRCIO LTDA

Agravante

CA COLLET LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação em resolução (não em lei federal)
2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de liquidação e reexame de provas
3 prescrição aplicável às indenizações por não fornecimento de vale-pedágio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.